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Alcolumbre defende autorização do Congresso para transferência da Atvos e Lone Star diz que presidente do Senado tenta proteger interesses da Odebrecht

Postado em 3 de Novembro de 2020

O imbróglio societário em torno da Atvos Agroindustrial, grupo de empresas sucroenergéticas da Odebrecht em recuperação judicial, ganhou um novo capítulo. Na sexta-feira, 30, o fundo americano Lone Star entrou com uma petição na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para que um ofício emitido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), contra a transmissão do controle acionário da empresa seja desconsiderado. Desde que comprou as ações do banco Natixis, em maio, o Lone Star vem tentando assumir a direção da companhia, que segue a cargo do Grupo Odebrecht.

Procurada pela reportagem, a Presidência do Senado informou que se manifestou no âmbito de um processo administrativo aberto na Casa e, no documento, “apenas reitera a necessidade de observância das normas legais e da prerrogativa conferida ao Congresso Nacional de deliberar sobre a alienação que importe em transferência da propriedade rural para estrangeiros”.

No ofício em questão, emitido em 22 de outubro, Alcolumbre sugere necessidade de autorização do Congresso Nacional para a transferência das ações da Atvos. Isso porque, segundo o senador, a transação envolve a transmissão de imóveis rurais, com extensão superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida, a uma pessoa jurídica estrangeira, o fundo Lone Star, no contexto da alienação fiduciária.

“No caso da Atvos Agroindustrial, a venda pela Natixis das ações que representam seu controle acionário para a LSF10 Brazil, salvo melhor juízo, teria como efeito a transferência dos Imóveis Rurais das empresas do grupo Atvos para pessoa jurídica estrangeira sem qualquer autorização do Poder Público, violando não apenas o art. 190 da Constituição Federal, a Lei 5.709/71 e a Lei no 8.629/1993, como o Decreto no 74.965/1974 e a IN 88 de 2017 do INCRA que estabelecem a necessidade de prévia autorização pelo Congresso Nacional também para os casos de transferência do controle acionário de empresas proprietárias de Imóveis Rurais no Brasil”, registrou.

Segundo Alcolumbre, a venda é ‘nula’ até que eventual autorização seja concedida pelo Congresso. No documento, o presidente do Senado diz ainda que a notificação é um ‘alerta’ às partes envolvidas na transação.

“A venda sem qualquer controle dos imóveis rurais a estrangeiros representaria risco à própria soberania nacional já que se trata do uso do território por estrangeiros e, no caso do Brasil, de bens essenciais para o desenvolvimento da economia e da política fundiária do país”, sustenta Alcolumbre.

Em reação, o Lone Star acionou a Justiça. Na petição, o fundo questiona o documento assinado por Alcolumbre. Isso porque o Senado Federal já havia se manifestado em uma ação movida pelo Grupo Odebrecht na 4ª Vara Federal Cível da capital federal para tentar suspender os efeitos da venda das ações.

O processo foi extinto em agosto, sem análise do mérito, por determinação do desembargador Frederico Botelho de Barros Vianna, que afastou a competência da Justiça Federal para julgar o caso em razão da ausência de agentes federais envolvidos no processo. Nele, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não apresentaram objeções ao negócio.

A sentença do desembargador, no entanto, ressalva que ‘o interesse do Congresso (no processo) envolve suas atividades típicas, enquanto Poder, não controláveis pelo Poder Judiciário’.

Na petição, o fundo sugere que Alcolumbre tenta “proteger os interesses privados do Grupo Odebrecht”. A defesa também afirma que o ofício do presidente do Senado é “pobre como parecer jurídico, lastreado inclusive em premissas erradas, unilateralmente fornecidas” e viola a competência do Poder Judiciário para analisar o caso.

“A Presidência do Senado Federal resolveu emitir um ‘parecer’ atípico (ou seja lá o que for o tal ofício) sem seguir nenhum rito processual conhecido e em favor do Grupo Odebrecht”, diz um trecho da petição. “O Poder Legislativo não tem qualquer competência ou investidura para decidir sobre a validade ou nulidade de negócios jurídicos privados, de modo que o ofício em referência representa nada mais do que a mera tentativa de emplacar uma ‘carteirada’”, sustenta o Lone Star.

Segunda maior produtora de etanol do país, a Atvos teve seu plano de recuperação judicial homologado em agosto depois de acumular dívidas da ordem de R$ 15 bilhões. A homologação se deu após o Lone Star comprar de credores da Odebrecht, por R$ 5 milhões, o controle da sucroenergética. Desde então, a Odebrecht alega falta de transparência e tenta cancelar a operação.

O ofício de Davi Alcolumbre pode ser lido aqui. A seguir, leia na íntegra a resposta dada pelo Senado Federal:

O Ofício nº 986/2020/PRESID da Presidência foi expedido em resposta à Notificação enviada pela Atvos à Presidência do Senado Federal (documento 0100.067871/2020-37), que resultou na instauração de processo administrativo nesta Casa Legislativa (processos nº 00200.008178/2020-02, 00200.008377/2020-1100200.010645/2020-56, que também contou com a manifestação da LSF10 (0100.069113/2020-53 e 0100.070162/2020-39).

As manifestações apresentadas administrativamente pela Atvos e pela LSF10 estão relacionadas ao ofício expedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação 1033372-39.2020.4.01.3400, em que se discutia eventual interesse da União e do Senado Federal ingressarem na aludida ação judicial.

O Senado Federal apresentou manifestação nos autos, em resposta às intimações que recebeu, e também à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Advocacia do Senado, demonstrando a necessidade de prévia observância do procedimento estabelecido pela legislação, de aprovação prévia do Congresso Nacional em relação à transmissão de propriedade rural para pessoas estrangeiras, nos termos do inciso III do §1º do art. 1º da Lei 5.709/71c/c § 4º do art. 2º da Lei nº 6.634/79 e do § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629/1993.

Foi proferida sentença pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação 1033372-39.2020.4.01.3400 apenas no sentido de afastar sua competência para julgar a matéria, ressalvando, contudo, “o interesse do Congresso envolve suas atividades típicas, enquanto Poder, não controláveis pelo Poder Judiciário, eis que há um sistema de freios e contrapesos e a necessidade de exercício do self restraint por parte dos Magistrados”.

O Ofício nº 986/2020/PRESID da Presidência apenas reitera a necessidade de observância das normas legais e da prerrogativa conferida ao Congresso Nacional de deliberar sobre a alienação que importe em transferência da propriedade rural para estrangeiros.

 


Fonte: O Estado de S. Paulo