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Bioma Cerrado será restaurado em processo de conversão de multas

A conversão de multas em restauração ecológica do Programa Nascentes é uma opção ao autuado para regularizar as pendências ambientais com o Estado de São Paulo. Exemplo disso é o termo de compromisso de recuperação ambiental (TCRA) assinado entre a Secretaria de Meio Ambiente, na terça-feira (20/3), e Rafael Cestari, proprietário da Fazenda Herança, de Palestina.

Foram solucionados três autos de infrações ambientais referentes a 2016, resultando em três termos de compromisso de recuperação ambiental corretivo e preventivo. Com isso, serão recuperados 52,74 ha de vegetação nativa do bioma Cerrado, área objeto dos autos de infrações ambientais. Para o Programa Nascentes, foram compromissados 10,24 ha de restauração ecológica pela conversão de R$ 526.194,90 em multas.

“Tudo que queremos é regularizar essa situação. Sabemos da nossa responsabilidade e esse acordo dá agilidade e segurança para a resolução da pendência”, destacou Cestari.

Este é o segundo acordo com o setor sucroenergético, desde a nova regulamentação para sanar passivos ambientais (resolução SMA 51/2016 atualizada).

Regulamento
Segundo as novas regras, a conversão de multas pode ser feita desde que sejam anteriores a 30 de outubro de 2017 e que a empresa renuncie aos recursos administrativos. As multas recentes também podem se beneficiar da conversão de multas, desde que seja durante a conciliação ambiental.

De acordo com Viviane Buchianeri, analista ambiental da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA/SMA), com a nova regulamentação o Estado terá um incremento de R$ 6 milhões em arrecadação e o Programa Nascentes vai restaurar 500 hectares ou 85 km lineares de rios. Esses números se referem somente ao passivo do setor sucroenergético. “Ao converter multas em serviços ambientais, Estado e empresas ganham com a recuperação da área degradada e a reparação do dano ambiental”.

Protocolo
Embora a nova regulamentação seja válida para todas as empresas com passivos ambientais, a Secretaria do Meio Ambiente assinou, em dezembro de 2017, Protocolo de Intenções com a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e a Organização dos Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil (Orplana) para divulgação junto aos associados e apoio à conversão de multas do setor sucroenergético em serviços ambientais.

 

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Fonte: Portal do Governo do Estado de SP