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Cade propõe ao governo medidas para reduzir preço de combustíveis ao consumidor

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) propôs nesta terça-feira (29) ao governo nove medidas que podem aumentar a concorrência no setor de combustíveis e baratear o preço do produto para o consumidor.

As propostas foram encaminhadas ao ministro de Minas e Energia, Moreira Franco. Entre elas está a permissão para que produtores de etanol vendam diretamente para os postos. Outra é a autorização para que distribuidoras possam importar combustível diretamente - hoje é necessário ter um importador como intermediário.

Segundo o Cade, as propostas estavam sendo discutidas pelo órgão há algum tempo, principalmente porque o setor é o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil.

Apesar disso, o Cade aponta que "nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade".

As propostas:
1 – Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos

Hoje, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente aos postos por causa de uma restrição a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para o Cade, essa proibição impede o livre comércio e dificulta a concorrência que poderia existir entre produtro de etanol e distribuidor de combustível.

2 – Permitir que distribuidora de gasolina ou refinaria tenha posto de gasolina

No Brasil é proibido que um posto de gasolina pertença a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. O Cade propor repensar essa proibição. Segundo o órgão, estudos demonstram que o preço do combustível aumenta quando se proíbe essa verticalização.

3 – Permitir que distribuidoras importem combustíveis

Segundo o Cade, essa medida reduzirá os custos de transação e as margens e remuneração do intermediário (importador) e estimulará o aumento no número de agentes no fornecimento de combustível.

4 – Informar o nome do revendedor de combustível; quantos postos ele possui; e suas outras marcas.

Para o Cade, sem informação os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Aponta que um mesmo empresário tem postos de bandeiras diferentes e podem dar a impressão errada de que diferentes marcas combinaram preços.

5 – Aumentar a quantidade de informação sobre a comercialização de combustíveis

O Cade aponta que ampliar os dados relacionados à comercialização de combustíveis aos quais a ANP e o Cade tem acesso permitirá a identificação mais ágil de indícios de condutas anticompetitivas, como cartel.

6 – Repensar a substituição tributária do ICMS

Hoje o ICMS é cobrado na origem e para isso é elaborada uma tabela que estima o preço de revenda. Essa prática, segundo o Cade, pode levar à uniformização dos preços e prejudica o empresário que opta por preços mais baixos.

7 – Mudar a forma de cobrança de imposto do combustível

Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível, explicou o Cade. Isso provoca uma distorção para quem vende a gasolina mais barata, já que ele estará pagando, proporcionalmente, mais imposto. Isso, segundo o Cade, incentiva a venda com preços mais altos.

8 – Permitir postos com autoserviços

Permitir que o consumidor abasteça o próprio carro permite uma redução de encargos trabalhistas, o que pode reduzir o preço final ao consumidor.

9 – Repensar as normas sobre o uso do espaço urbano

Para o Cade, leis que proíbem postos de gasolina em hipermercados, por exemplo, diminuem a rivalidade e acabam aumentando o preço dos combustíveis.

Crimes contra a ordem econômica
Além do estudo, o Cade abriu, na semana passada, um processo para investigar possíveis crimes contra a ordem econômica praticados pelos caminhoneiros durante a paralisação.

Segundo o Cade, essas infrações envolvem todos os atos que possam prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa.

Também são consideradas infrações econômicas a destruição e inutilização de matérias-primas, produtos intermediários ou acabados.

Uma possível condenação pode levar a uma multa de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto da empresa e no caso de pessoas físicas, a multa vai de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.


Fonte: Portal G1