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Decreto assinado por Michel Temer estabelece a governança do RenovaBio

O presidente Michel Temer assinou, no final da tarde desta quarta-feira (14/3), o Decreto do RenovaBio estabelecendo responsabilidades aos órgãos públicos envolvidos nessa política pública para a regulamentação, aplicação e manutenção da lei, conforme esperava o setor produtivo de biocombustíveis. A presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), Elizabeth Farina, celebrou o momento da assinatura durante a Abertura da Safra de Cana, Açúcar e Etanol, organizada pela Datagro, em Ribeirão Preto.

Em linhas gerais, o documento contempla que o Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) definirá as metas compulsórias anuais de redução de gases de efeito estufa (GEEs) com base na recomendação do Comitê Interministerial sobre Mudanças do Clima e do Comitê RenovaBio. Caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) desdobrar estes objetivos em metas individuais às distribuidoras de combustíveis, além de fiscalizar o seu cumprimento. A Agência também vai desenvolver critérios e procedimentos para a regulamentação dos Certificados e Redução de Emissões (CBios). O Comitê RenovaBio terá o papel de monitorar o abastecimento de biocombustíveis. Ele vai acompanhar a evolução da capacidade de produção das usinas que terão o Certificado de Produção Eficiente, além de monitorar a oferta, demanda e preços dos CBios, entre outras atribuições.

"Temos acompanhado de perto o desenvolvimento da regulamentação do RenovaBio e alguns órgãos públicos já estão adiantados nesse trabalho, a exemplo da ANP sobre as metas de redução de emissões e da Embrapa, na formatação da calculadora RenovaCalc. O Decreto é importante para formalizar essa governança e manter a transparência do processo. O próximo passo é fixar metas de redução até junho deste ano", afirmou Farina.

Antes da assinatura do decreto, a executiva foi debatedora do Painel "A Regulamentação do RenovaBio", com André Rocha, presidente do Fórum Sucroenergético Nacional, Márcio Félix Bezerra, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME) e Marlon Arraes, coordenador do Departamento de Combustíveis Renováveis do MME.

“O RenovaBio pode ser visto como parte dos compromissos ambientais que o Brasil assumiu ao mundo, mas também uma importante parte que deverá garantir ganhos de produtividade e eficiência com foco no ciclo de vida dos biocombustíveis. Temos dois anos para completar a regulamentação e o setor sucroenergético já está se preparando para novos indicadores de performance, de produtividade e de emissões de GEEs”, completou Farina.

Sobre o RenovaBio

O RenovaBio, Lei nº (13.576 / 2017), promove a redução de GEEs no setor de transportes, em linha com os compromissos do Brasil assumidos no Acordo do Clima, em 2015. também cria condições para o crescimento do setor de biocombustíveis.


Fonte: UNICA