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Decreto do RenovaBio é publicado

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (16) o decreto que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

O texto regulamenta a Lei 13.576/2017, que instituiu a Nova Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A norma determina que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será o órgão responsável por determinar as metas gerais de reduções de emissões de gases causadores do efeito estufa, sob recomendação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM).

As metas compulsórias serão desdobradas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para cada ano corrente, em metas individuais. 


Fonte: DCI