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Governo altera normas do Renovabio

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 9, publica doze decretos do presidente Jair Bolsonaro. Um deles altera regras para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), um outro revoga a Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, e um terceiro reativa a 6ª Divisão de Exército, com sede em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e que será subordinada ao Comando Militar do Sul.

A lista de atos inclui ainda decreto que institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. Segundo o decreto, a comissão é órgão de assessoramento superior destinado a propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas necessárias à atuação do governo federal na faixa de fronteira.

Quatro outros decretos tratam do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular, da Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo, do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval e do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. 

Há ainda decretos sobre protocolo com a Noruega, para evitar dupla tributação; promulgação de convenção para a supressão de atos de terrorismo nuclear; execução do sexagésimo terceiro protocolo adicional ao acordo de complementação econômica nº 35, firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul e Chile; e promulgação de acordo com o Governo de Jersey sobre intercâmbio de informações em matérias tributárias.

 


Fonte: Estadão Conteúdo