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Impasse entre áreas do governo paralisa medida provisória da venda direta de etanol

Postado em 12 de Dezembro de 2019

Um impasse sobre a tributação do mercado de etanol vem impedindo que o governo federal apresente uma solução definitiva para modificar a legislação e autorizar a venda direta do combustível pelos produtores, para os postos.

A discussão é sobre a monofasia tributária – a transferência de impostos federais, cobrados na etapa de distribuição do etanol hidratado, para a fase de produção, em que já incidem tributos atualmente.

A epbr apurou com lideranças políticas e integrantes do governo que uma medida provisória instituindo a monofasia tributária para o etanol está parada no Ministério da Economia desde maio deste ano. 

O texto foi elaborado pela equipe técnica da Receita Federal, mas não saiu da Secretaria Executiva da pasta, responsável por fazer uma avaliação jurídica e encaminhá-la à Secretaria de Governo.

Um dos motivos apontados por fontes envolvidas no assunto é a divergência com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A pasta não apoia a proposta, por entender que a cobrança de impostos irá onerar demasiadamente o produtor de cana-de-açúcar e etanol.

“Nem todo mundo vai querer vender diretamente ao posto de gasolina porque às vezes não é rentável. A usina paga hoje 14 centavos, enquanto a distribuidora paga 11 centavos. Nesses casos, a usina terá que pagar os 25 centavos…”, explicou um integrante da área técnica da Agricultura.

“Quem disse que o distribuidor vai querer cobrir esse valor? Os produtores não são contra a venda direta, mas são contra a monofasia”, completa.

Integrantes da Agricultura defendem a a coexistência dos dois modelos de tributação, com aplicação da monofasia apenas para as usinas que optarem pela venda direta. A Receita Federal, por sua vez, entende que não é possível aplicar dois modelos tributários simultaneamente na cadeia do etanol.

Em reunião, em novembro, sobre a venda direta, representantes da Receita Federal informaram os parlamentares que a proposta é “operacionalmente inviável”. Sem um acordo no governo, os deputados da Comissão de Minas e Energia (CME) aprovaram o projeto de decreto legislativo que exclui da regulação feita pela ANP o veto à venda direta, mas não tem força para mudar a tributação.

O Ministério da Agricultura, inclusive, não assinou o trabalho realizado pela área técnica da Fazenda sobre o tema. O documento conclui que a liberação da venda direta de etanol por produtores para postos revendedores é positiva e recomenda que o governo faça alterações legislativas para adaptar a tributação.

ANP estuda solução regulatória
Diante do impasse, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estuda uma solução regulatória. Foi formalizado esta semana o início da revisão da resolução 43/2009 – o tema já é discutido desde o ano passado –, o que vai incluir a possibilidade de criação de um agente autorizado para comercialização restrita de etanol hidratado combustível.

O novo agente teria “a obrigação de recolhimento de tributos federais, atualmente realizada pelas distribuidoras de combustíveis líquidos, incidentes sobre a venda de etanol hidratado”, explicou a agência. A revisão está em estudo pela Superintendência de Distribuição e Logística (SDL).

A venda direta é um tema prioritário do governo federal. O Conselho Nacional de Político Energética (CNPE) determinou que o Ministério da Economia avalie a implementação de monofasia tributária, por meio de um grupo de trabalho, mas o prazo desse grupo encerrou em 1º de dezembro, até o momento, sem uma conclusão.

Procurada, a Receita Federal informou que “não comenta políticas públicas em processo de elaboração”.

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Fonte: Epbr