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Projeto susta decreto presidencial que elevou tributos sobre combustíveis

O deputado José Guimarães (PT-CE) é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 723/17, que susta o decreto presidencial que elevou as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e das contribuições ao PIS/Pasep incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis.

O Decreto 9.101/17 atingiu as empresas que comercializam os combustíveis, que repassaram o aumento para os consumidores. O presidente Michel Temer editou a norma para obter uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões entre julho e dezembro de 2017. O presidente alegou a necessidade de fazer caixa para preservar o ajuste fiscal.

A Constituição permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do governo que os congressistas entendem fugir da competência regulamentar ou dos limites de delegação legislativa do Poder Executivo.

Receita adicional
Para José Guimarães, não é justo que a população arque com os custos do desequilíbrio fiscal do governo. Ele criticou Temer por elevar tributos e, ao mesmo tempo, conceder benefícios fiscais para grandes contribuintes, com a reedição do Refis e do programa de repatriação de bens não declarados no exterior.

“Enquanto milhares de empresas têm suas dívidas fiscais perdoadas por meio do Refis e políticos são agraciados com emendas parlamentares, toda a população é onerada com o aumento de tributos”, disse Guimarães.

Tramitação
O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-723/2017


Fonte: Agência Câmara Notícias