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Rota 2030 e inovação

A Lei 13.755/2018, publicada no Diário Oficial de 11/12/2018, finalmente converteu a Medida Provisória 843/2018 e concedeu benefícios fiscais ao setor automotivo, o Rota 2030.

O programa atende montadoras que já se beneficiavam do Inovar-Auto e favorece fabricantes de autopeças e empresas que atuam com sistemas e soluções para a produção dos veículos, a mobilidade e a logística no País.

Os créditos tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) serão calculados desde 1/8/2018, com compensação desde primeiro de janeiro de 2019. O montante não compensado no ano corrente por falta de base tributária poderá ser utilizado nos anos seguintes, respeitando o limite de 30% do IRPJ e CSLL devidos em cada ano fiscal.

Diferente da Lei do Bem (11.196/2006), que permite dedução dos créditos sobre gastos com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) só no ano dos gastos realizados, no Rota 2030 caso a empresa não consiga compensar os créditos, isso será possível nos anos seguintes, pois empresas com prejuízo fiscal deixavam de utilizar os incentivos.

Os créditos tributários variam de 10,2% a 12,5% do total de despesas com Pesquisa e Desenvolvimento, incluindo atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, capacitação de fornecedores, manufatura básica, tecnologia industrial e apoio técnico.

Estão contemplados ainda créditos sobre dispêndios estratégicos, como manufatura avançada, conectividade, sistemas estratégicos, soluções estratégicas para mobilidade e logística, autonomia veicular, ferramental, moldes e modelos, nanotecnologia, pesquisadores, sistemas analíticos e preditivos e inteligência artificial.

A nova política automotiva do Brasil exigirá investimentos relevantes da indústria e a possibilidade da obtenção de créditos fiscais sobre esses gastos representa um forte estímulo para manutenção dos projetos de P&D no País.

A receita contabilizada decorrente dos créditos do Rota 2030 não será tributada para apuração de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL e será tratada como operacional, melhorando o resultado das empresas antes da tributação dos lucros.

Os benefícios fiscais do Rota 2030 não impedem o uso dos demais incentivos em vigor como a Lei do Bem, haja vista a semelhança da natureza dos dispêndios e, dessa forma, poderão alcançar até 46,5% dos dispêndios com P&D.

É importante que as empresas avaliem criteriosamente os aspectos legais e aplicações práticas, já que este é um benefício tributário e sua habilitação exige compromissos das empresas que dele usufruírem.

Sem dúvida, o novo programa é um avanço à indústria automotiva, já que o setor terá que investir pesadamente em novas tecnologias. Sendo um programa de médio prazo, haverá também mais segurança jurídica às empresas globais que tenderão a avaliar o Brasil como um país melhor preparado para receber e manter, localmente, investimentos de P&D.

Por Wilian Calegari

 

 

 


Fonte: DCI