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STF começa a julgar se União terá que indenizar usinas em R$ 72 bilhões

Postado em 9 de Abril de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sexta-feira se a União tem responsabilidade por prejuízos que usinas do setor sucroalcooleiro alegam ter sofrido em virtude de política de fixação de preços adotada no fim da década de 1980. O impacto do julgamento nos cofres públicos pode ser de, pelo menos, R$ 72 bilhões, segundo a Advocacia Geral da União (AGU).

O tema será julgado no plenário virtual (ARE 884.325). A discussão se dá em torno de pedidos de indenização de mais de 290 usinas que reclamam de prejuízos decorrentes da política de fixação de preços adotada por meio do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

A AGU defende a ausência de responsabilidade civil da União. Alega não haver comprovação da relação entre a atuação estatal e prejuízos eventualmente sofridos pelas usinas. Tanto que muitas registraram lucros elevados à época, além de a produção sucroalcooleira como um todo ter apresentado expressivo crescimento.

O órgão ressalta que os preços fixados pelo governo federal obedeceram a critérios previstos na legislação e foram superiores aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Os danos alegados pelas empresas teriam sido verificados de forma hipotética, por meio de cálculos abstratos e genéricos, segundo o órgão. Por isso, pede que se o STF reconhecer a responsabilidade da União nos prejuízos, determine que as usinas comprovem de forma específica os danos em cada caso concreto por meio documentos contábeis.

Para a AGU, o valor total da causa e os montantes pedidos individualmente por cada usina são "absurdos e não guardam proporcionalidade e razoabilidade com a realidade financeira do Estado brasileiro".

O potencial impacto de R$ 72 bilhões diz respeito apenas às ações judiciais em trâmite no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sem considerar todos os outros processos que correm na Justiça. Nos 15 processos com precatórios expedidos para pagamento em 2020, o valor a ser pago pelos cofres públicos supera os R$ 8 bilhões.

As usinas questionam o valor apresentado pela AGU. Parecer da Tendências Consultoria apresentado na ação pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única) indica que a maior parte das ações sobre o tema não será afetada pelo julgamento e, por isso, o valor em jogo seria de R$ 8 bilhões. Segundo um dos advogados da ação que será julgada, Daniel Correa Szelbracikowski, o processo não vai decidir se há responsabilidade da União, mas só a forma de quantificar o dano.

"O parecer da Tendências mostra que se o STF modificar sua jurisprudência pacífica, estabelecida em 40 julgados, haverá quebra de isonomia entre empresas do mesmo setor, criação de problemas concorrenciais entre elas e geração de grave insegurança jurídica", diz o advogado. O valor histórico do caso em julgamento é de R$ 10 milhões.

Essa tese já tramita há anos no judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor das usinas em 2013, mas muitas usinas não conseguem receber.por causa da exigência de documentos para comprovar o prejuízo. A AGU já deu início a uma ofensiva para reduzir esse passivo com ações rescisórias -- propostas depois de encerrada uma ação. Somente em sete delas, discute valores que chegam a R$ 20 bilhões.


Fonte: Valor Econômico