Clipping

Termina amanhã prazo para usinas regularizarem situação junto à ANP

Todas as unidades sucroenergéticas do Brasil têm até amanhã (31 de agosto de 2017) para enviar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os documentos indicados na Resolução 26/2012. O não cumprimento destas obrigações poderá implicar no cancelamento da autorização para a produção de etanol nestas empresas.

Caso os documentos não sejam enviados no prazo determinado, as unidades terão grandes dificuldades em regularizar sua situação posteriormente, visto que o processo será mais burocrático, pois a Agência exigirá uma extensa relação de documentos, os mesmos requeridos para uma nova unidade industrial.

Para a entrega de documentos relativos a inexistência de débitos no CADIN e à apresentação de certidões negativas de débitos (CNDs), entretanto, haverá um prazo adicional de três anos, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 30 de junho.

É recomendável que a entrega das outras declarações seja feita com antecedência, pois isso possibilitará que a ANP, entendendo que falta algum documento, o solicite dentro do prazo definido.

Dentre as informações necessárias, estão os dados gerais da planta industrial, listagem de tanques de armazenamento de etanol, certidão simplificada expedida pela junta comercial, bem como o estatuto ou contrato social, alvará de funcionamento emitido pela prefeitura do município e licença de operação emitida pelo órgão ambiental.

Confira, clicando nos links abaixo, os modelos para atender aos requisitos da Resolução ANP nº 26/2012 (o acesso poderá oscilar devido a problemas no site da ANP):

• Lista de verificação de documentos necessários para regularização

• Modelo de carta para regularização à Resolução ANP nº 26/2012

• Modelo (Balanço de Massa)

• Modelo (Memorial Descritivo)

Fonte: UNICA