Concessões de energia e credibilidade - Por Claudio J. D. Sales e Eduardo M. Monteiro
As crises econômica, política e social que o Brasil atravessa impõem desafios a todos os setores econômicos, mas gera obstáculos ainda maiores para o setor de energia elétrica, que sofre os efeitos de uma crise de credibilidade e de confiança que tomou corpo a partir de 11 de setembro de 2012, com a edição da Medida Provisória 579, depois convertida na Lei n.º 12.783, que tratou das renovações antecipadas das concessões de geração e de transmissão de eletricidade.
O princípio geral da renovação foi baseado na prorrogação das concessões às empresas incumbentes, desde que estas aceitassem uma indenização pelos ativos não amortizados, combinada com tarifas menores para o período prorrogado.
Um grupo formado por nove empresas transmissoras aderiu integralmente à renovação antecipada, por um prazo de 30 anos e mediante tarifas menores - que implicaram quedas de receita superiores a 60% - e indenização de ativos não amortizados. Essas empresas aceitaram, de boa-fé, as novas condições ofertadas pelo governo mesmo existindo algumas lacunas no momento do "sim" à renovação antecipada.
A boa-fé professada por essas empresas se baseou na confiança de que os valores de indenização pelos ativos não amortizados seriam baseados em metodologia objetiva e coerente e que, uma vez definidos, tais valores seriam pagos. No entanto, até hoje, mais de dois anos após a decisão de adesão, ainda há controvérsias sobre a metodologia de cálculo e não há cronograma de pagamentos dessas indenizações.
A diferença entre as avaliações feitas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), encarregada de calcular o valor de reversão, e pelas empresas é grande. Tome-se, por exemplo, o caso da CTEEP, primeira empresa a ter seu laudo de avaliação analisado pela Aneel: a empresa pleiteia R$ 5,1 bilhões, enquanto a Aneel diz que o valor deve ser de R$ 3,6 bilhões. A diferença de R$ 1,5 bilhão, cerca de 30% inferior ao laudo apresentado, corresponde a 21 anos da atual margem operacional líquida da empresa, de R$ 70 milhões por ano.
A diferença não deveria existir porque tanto a Aneel quanto as empresas credenciadas para a elaboração dos laudos tomaram por base a mesma metodologia (Valor Novo de Reposição, ou VNR). Segundo essa metodologia, o valor do ativo corresponde àquele que seria desembolsado, hoje, para construir a mesma empresa, com todas as suas operações, sendo que o valor da indenização considera a depreciação dos ativos. Situações similares podem ocorrer com as demais empresas, cujos laudos de avaliação ainda não foram analisados pela Aneel.
A explicação para as diferenças é atrelada às dificuldades inerentes ao processo e à falta de condições de reprodutibilidade na aplicação da metodologia, o que leva à possibilidade de que os cálculos sejam feitos buscando deprimir os valores a serem pagos. Esse cenário dificulta as contestações, dado o inevitável subjetivismo intrínseco à metodologia.
Consequentemente, os valores considerados pela Aneel para efeito de indenização têm resultado em custos médios por quilômetro de linha, ou por megavolt-ampere (MVA) de capacidade de transformação das subestações, da ordem de 30% inferiores aos definidos no próprio banco de preços da Aneel. Isso sem considerar que o banco de preços da Aneel já tem valores que correspondem a 1/3 dos preços praticados em leilões de novas linhas de transmissão, e alguns destes certames não atraíram nenhum investidor.
Não pode haver espaço para subjetividade num cálculo que deveria ser objetivo, e muito menos procrastinação. Aqueles que apoiaram o esforço do governo em 2012 para promover a modicidade tarifária merecem, agora, valores justos para os seus ativos e, principalmente, o anúncio urgente do cronograma de pagamentos.
O mercado está observando como o governo cumpre seus compromissos assumidos no passado para decidir se investe ou não em novos empreendimentos.
Claudio J. D. Sales e Eduardo M. Monteiro são Presidente e Diretor Executivo do Instituto Acende Brasil
