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Tribunal Regional Federal (TRF) determinou a realização de perícias para revisar as ações
Atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o desembargador José Amílcar Machado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu o pagamento de R$ 18,3 bilhões em precatórios devidos pela União a empresas do setor de açúcar e etanol.
A decisão, segundo informações do jornal Valor Econômico, envolve processos relativos a nove usinas. Para voltar a receber, as companhias precisarão passar por uma série de perícias e os valores devem ser recalculados.
De acordo com o TRF, isso é necessário porque um procedimento de expedição irregular dispensou a perícia, considerada necessária desde 2020.
As ações judiciais se referem à reparação dos prejuízos sofridos pelas empresas com a intervenção estatal nos preços da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool, nos anos 1980. A responsabilidade do governo federal foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a barrar pagamentos em 2020. Na ocasião, foi estabelecido que as usinas precisariam comprovar na justiça o impacto do dano.
NovaCana - com informações do Valor Econômico