Resoluções das medidas aprovadas para circulação dos rodotrens

RESOLUÇÃO No 662, DE 19 DE ABRIL DE 2017
Altera o item 3 do Anexo II da Resolução CONTRAN no 211, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN no 635, de 30 de novembro de 2016, que estabelece os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto no 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Considerando o que consta dos Processos Administrativos no 80000.050786/2011-14, no 80000.009843/2103-33, no 80000.021634/2014-49 e no 80000.021935/2015-53,
RESOL VE:
Art. 1o Esta Resolução altera o item 3, do Anexo II, da Resolução CONTRAN no 211, de 13 de novembro de 2006, com redação dada pela Resolução CONTRAN no 635, de 30 de novembro de 2016, que estabelece os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC.
Art. 2o O item 3, do Anexo II, da Resolução CONTRAN no 211, de 13 de novembro de 2006, acrescentado pela Resolução CONTRAN no 635, de 30 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“3. Para atender às necessidades especiais de fixação no veículo, a sinalização especial para Combinação de Veículos de Carga – CVC poderá ser bipartida em seu sentido transversal, contudo, as partes não poderão ter uma separação maior que 5cm (cinco centímetros).”
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Elmer Coelho Vicenzi Presidente
Pedro de Souza da Silva Ministério da Justiça e Segurança Pública
João Paulo Syllos Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Djailson Dantas de Medeiros Ministério da Educação
Luiz Otávio Maciel Miranda Ministério da Saúde
Charles Andrews Sousa Ribeiro Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Paulo Cesar de Macedo Ministério do Meio Ambiente
Noboru Ofugi Agência Nacional de Transportes Terrestres
Thomas Paris Caldellas Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Olavo de Andrade Lima Neto Ministério das Cidades